Compliance - Normas Federais e Estaduais

• Legislação Estadual

- Lei n° 19.857/2019, de 29 de maio de 2019 - Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

• Decreto

 - Decreto nº 2902/2019, de 1º de outubro de 2019 - Regulamenta a Lei Estadual n° 19857/2019 e estabelece diretrizes do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.

• Resoluções

- Resolução nº 55/2021, de 10 de novembro de 2023 - Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo.

- Resolução nº 13/2021, de 03 de março de 2021 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.