Ouvidoria - Normas Federais e Estaduais

• Decretos

- Decreto nº 7791/2021, de 08 de junho de 2021 - Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual.

•  Resoluções

- Resolução nº 33/2022, de 27 de maio de 2022 - Especifica o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, fundacional e autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná.

- Resolução nº 55/2021, de 10 de novembro de 2021 - Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo.